Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve na íntegra a sentença de 1º grau, que determinou ao município de Ji-Paraná a implantação do piso salarial da categoria de agente comunitário de saúde, bem como o pagamento de valores retroativos.

O município recorreu, argumentando a impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta pela decisão. Porém, de acordo com o juiz relator, Enio Salvador Vaz, “o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde deve ser aplicado independentemente de previsão em legislação municipal, conforme estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 e reconhecido pelo STF”.

O caso chegou ao Poder Judiciário de Rondônia, por meio de uma ação de obrigação de fazer movida por uma agente de saúde de Ji-Paraná. Segundo o voto do relator, a autora da ação judicial comprovou que exerce a função de agente comunitária desde 12 de abril de 2006 e não recebe as diferenças do piso salarial referentes aos meses de maio e junho de 2022; janeiro a maio de 2023 e janeiro/2024.

Para o relator, “o município, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a obrigação, limitando-se a alegar que não há valores retroativos quanto ao piso da categoria”.

O julgamento do caso ocorreu entre os dias 26 e 30 de maio de 2025, durante a realização da sessão eletrônica de julgamento. Acompanharam o voto do relator, os juízes Guilherme Ribeiro Baldan e Ilisir Bueno Rodrigues.

Recurso Inominado Cível n. 7006484-68.2024.8.22.0005